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Regularização Fiscal: Refis da Crise ou Refis da Copa

Foi sancionada no último dia 18/06/2014 pela Presidente Dilma Roussef, a Lei nº 12.996/2014, que dentre outros assuntos, reabriu o prazo de adesão ao chamado REFIS DA CRISE e que muitos o chamam de REFIS DA "COPA", instituído pela Lei n° 11.941/2009 , ampliando ainda o período dos débitos que podem ser parcelados.

O prazo para que o contribuinte faça a adesão é o dia 29/08/2014 (sexta feira), e podem ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, débitos Administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRFB) ou com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, previdenciários ou não previdenciários, parcelados anteriormente em Parcelamentos Ordinários, REFIS, PAES e PAEX, mesmo que tenham sido excluídos dos referidos parcelamentos.

A novidade trazida pela Lei n° 12.996/2014 foi a ampliação do período dos débitos com a possibilidade de parcelamento, que passou de débitos até novembro de 2008, para débitos vencidos até 31/12/2013.

Contudo, a Lei em questão alterou significativamente a questão dos pagamentos, trazendo em seu bojo a obrigação de antecipar aos cofres públicos um percentual do valor do débito, como se vê a seguir:

  • Para débitos cujo montante a ser parcelado seja de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o contribuinte deve antecipar 10% (dez por cento) do valor total.
  • Para débitos cujo montante a ser parcelado seja acima R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o contribuinte deve antecipar 20% (vinte por cento) do valor total.

A antecipação pode também ser parcelada em até 5 (cinco) parcelas iguais e após, o contribuinte começar a pagar efetivamente o parcelamento no número de parcelas que aderiu.

Outro ponto importante que deve ser considerado é que, para fins de cálculo do percentual a ser antecipado, 10% ou 20%, o contribuinte deve analisar o valor global dos débitos que vai parcelar sem qualquer abatimento. Todavia, para se chegar ao valor da antecipação a pagar, neste momento devem ser considerados os benefícios que a Lei 11.941/09 concede, dentro do número de parcelas que irá aderir.

Há ainda, especulações no Governo de que os percentuais referentes à antecipação poderão sofrer alterações, reduzindo-se para 5% para débitos até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 10% para débitos entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões) e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) e 15% para débitos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões).

O REFIS concede benefícios interessantíssimos para os contribuintes que estejam com passivo fiscal e que querem regularizar a situação da empresa, tais como redução nos Juros, multas e encargos legais. A Adesão gera ainda, a possibilidade de emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN.

Os prazos para pagamentos são: à Vista, 30 (trinta) meses, 60 (sessenta) meses, 120 (cento e vinte) meses e 180 (cento e oitenta) meses.

Não há necessidade de oferecimento de garantia, ressalvado os casos em que já há penhora em processos em andamento, penhoras estas que permanecerão até quitação da dívida.

O De Paula Santos Advogados tem uma equipe de advogados especializada e preparada para auxiliar àqueles que querem usufruir dos benefícios concedidos pelo REFIS e pode auxiliar na adesão e cumprimentos dos requisitos exigidos.

Para tanto, colocamo-nos à disposição para esclarecer eventual dúvida existente, bem como para fazer a análise de viabilidade da inclusão de débitos no parcelamento, bem como para simular as reduções e valores a serem pagos. Clique aqui e entre em contato conosco.

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