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PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS

O Governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto n 60.599/2014 , reabriu o prazo de adesão do PEP - Programa Especial de Parcelamento instituído pelo Decreto 58.811/12, no qual podem ser parcelados débitos de ICMS e ICM, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

  1. Prazo de Adesão 29/08/2014. (Decreto 60.599/14)
  2. Parcelamento em até 120 meses.
  3. Débitos (fato gerador) até 31/12/2013.
  4. Débitos de ICM e ICMS.
  5. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.
  6. Deverá haver renúncia a processos judiciais ou administrativos em que se discute o débito a ser incluído no parcelamento.
  7. Não impede que a Fazenda do Estado peça penhora para garantia de Execução Fiscal.

Os débitos podem ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses, com diversos descontos que sofrem variação conforme o prazo de pagamento.

São os descontos:

À VISTA:

  1. 75% (setenta e cinco por cento) das Multas Punitiva e moratória;
  2. 60% (sessenta por cento) dos juros sobre a Multa Punitiva e moratória;

120 (CENTO E VINTE) MESES:

  1. 50% (cinquenta por cento) das Multas Punitiva e moratória;
  2. 40% (quarenta por cento) dos juros sobre a Multa Punitiva e moratória;

Dentro do parcelamento em 120 meses, tem as opções abaixo, das quais incidirão os respectivos acréscimos financeiros:

  1. até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64%(sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;
  2. 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80%(oitenta centésimos por cento) ao mês;
  3. 61(sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1%(um por cento) ao mês.

Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

O De Paula Santos Advogados tem uma equipe especializada e preparada para auxiliar àqueles que querem usufruir dos benefícios concedidos pelo PEP e pode auxiliar na, simulação dos descontos e valores das parcelas, adesão e cumprimentos dos requisitos exigidos.

Para tanto, colocamo-nos à disposição para esclarecer eventual dúvida existente, bem como para fazer a análise de viabilidade da inclusão de débitos no parcelamento, bem como para simular as reduções e valores a serem pagos.

Entre em CONTATO com os advogados da De Paula Santos e saiba como usufruir dos benefícios concedidos pelo PEP. Ligue: 19 3294-5333

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